Processo nº 00024348520248260368

Número do Processo: 0002434-85.2024.8.26.0368

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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18/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 0002434-85.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Angelo de Carvalho - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte interessada em seus efeitos legais, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)