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Processo nº 00024586520248260481

Número do Processo: 0002458-65.2024.8.26.0481

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 12 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0002458-65.2024.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - E.A.S.S. - Vistos. Reitere-se o ofício retro expedido, encaminhando-se junto cópia das fls. 51/52 e fls. 79/80. Decorrido sem resposta novamente, abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa. Int. - ADV: SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP)