Antonio Luiz Lemes Pereira x Carlos Alberto Da Cruz e outros

29/07/2025 - Intimação

Órgão: Recurso de Revista | Classe: AGRAVO DE PETIçãO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima AP 0002467-40.2012.5.03.0157 AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ LEMES PEREIRA AGRAVADO: MINAS FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f6dfd1 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO LUIZ LEMES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 2a49469; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 52853a3). Regular a representação processual (Id 69c352d). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, X, XXXV, LXXVIII, 7º, XXIX, da CR Consta do acórdão: O presente processo foi distribuído em 21/09/2012 (informação obtida na consulta processual pública) e foram registradas em 07/10/2013 a hipoteca judiciária e em 16/08/2016 a penhora, ambas relativas a esta execução no R.22.11420 e R.27.11420 (id 96b7852 - fl. 861/862). Entretanto, à luz da Lei nº 8.009/90, é impenhorável "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar" (art. 1º). O apartamento 501 serve de moradia para a ex-mulher, Cristiane Moreira Dutra Nicácio, e filhas do sócio ora agravado (id f18bb13 - fl. 983 e id 0ba4965 - fl. 953). É irrelevante perquirir sobre o valor do imóvel. É que, no caso concreto dos autos, o imóvel objeto da constrição é, segundo o quadro probatório (certidões de id 81464ab - fl. 969/982), o único imóvel da família. O quadro exposto impõe a conclusão de que o imóvel constrito está protegido pela norma legal de impenhorabilidade. Além disso, conforme já decidido na sentença recorrida, a negociação do lote de terreno para a construção do edifício (11/01/2012), do qual, ao final, o executado e sua ex-esposa são os donos de somente uma unidade (apto 501), precedeu ao próprio ajuizamento da presente ação (21/09/2012). Nesse compasso, não há configuração de fraude à execução, sendo certo, ainda, que, da referida negociação de 11/01/2012, terceiros que, posteriormente adquiriram as demais unidades de apartamentos, possuem direitos regulares sobre as frações ideais do terreno em que o prédio foi edificado. Não há razão para subsistir a constrição. Reitero que, na época do ajuizamento desta ação, a propriedade do lote de terreno já não era mais de titularidade do devedor. E a unidade 501 do edifício construído no lote de terreno serve de moradia à família do devedor, contando com a proteção do art. 1º da lei 8.009/1990. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS ALBERTO DA CRUZ

26/05/2025 - Intimação