K. M. S. S. x I. S. D. C.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 28ª Vara Cível de Aracaju | Classe: Guarda de Família
   GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202512800858 NÚMERO ÚNICO: 0002467-44.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (K.M.S.S.) ADV. : VICTOR MENEZES MACHADO - OAB: 12794-SE REQUERIDO : . (I.S.D.C.) DECISÃO/DESPACHO....: I – DEFIRO A GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM BASE NO ART. 5°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98/99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DA LEI N° 13.105/2015. III – FIXO O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO EM CONTA DA TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, SRA. KETLY MIRELA SANTOS SANTANA, NO BANCO NU PAGAMENTOS S.A., AGÊNCIA: 0001, CONTA Nº 92905145 OU ATRAVÉS DA CHAVE PIX: (79) 99972-1715. ANALISANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITA O SEGUIMENTO DO PROCESSO SOB JUÍZO 100% DIGITAL. O JUÍZO 100% DIGITAL ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 54/2021. ASSIM, CONFORME AS RESOLUÇÕES SUPRACITADAS, AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SERÃO REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ENDEREÇADAS AO E-MAIL E TELEFONE MÓVEL INFORMADOS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV – ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA MARCAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES PODERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI DE MEDIAÇÃO N° 13.140/2015, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFERECIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. RESSALTO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES EXPRESSAREM O DESINTERESSE NAQUELA. V – CITE-SE A PARTE DEMANDADA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SUA REPRESENTANTE, IMPORTANDO A EVENTUAL AUSÊNCIA EM REVELIA, REPUTANDO-SE “VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ”, NOS TERMOS DO ART. 7.º DA LEI N.º 5.478/1964 E ADVIRTA-SE QUE A RESPOSTA À PRETENSÃO AUTORAL DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N.º 5.478/1964. VI – INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, FICANDO IGUALMENTE ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N.º 5.478/68. ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á IMEDIATAMENTE À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO (ART. 10 DA LEI N.º 5.478/1964). VII – FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC, DESDE QUE OBSERVADAS E RESGUARDADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADAS NO ART. 5°, XI DA CRFB/88. AUTORIZO, TAMBÉM, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO POR WHATSAPP, DEVENDO O EXECUTOR DE MANDADOS RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ATO ENCAMINHAR FOTO OU VÍDEO SE IDENTIFICANDO E SOLICITANDO A PARTE A APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, BEM COMO, A MENSAGEM DE CIÊNCIA DA TRAMITAÇ