Processo nº 00024726320238260229

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002472-63.2023.8.26.0229 (processo principal 0603006-80.2008.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Jeconias Nicanor de Araujo - Manifeste-se o autor sobre a impugnação apresentada no prazo de 15 dias. - ADV: CLÉCIO LIMA MANDU (OAB 248951/SP), APARECIDO BERLANGA (OAB 256565/SP)
3. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Clécio Lima Mandu (OAB 248951/SP), Aparecido Berlanga (OAB 256565/SP) Processo 0002472-63.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jeconias Nicanor de Araujo - REPUBLICAÇÃO AO INSS: Vistos. Primeiramente, fixo os honorários em 12% sobre o valor da condenação, aplicando a majoração dos honorários prevista no art.85 §11 do CPC . Razão assiste ao exequente a fls.291/294 na medida em que a autarquia deve considerar, para o cálculo da RMI, o salário do benefício anterior e a DIB da aposentadoria concedida, devendo proceder à retificação quanto à implantação para 01/11/2023. Por outro lado, ao se analisar o cálculo apresentado pela autarquia a fls.58/61, consta que como primeira competência em 01/2013 e não 12/2014, como sustentado pelo exequente e, nesse aspecto, não haveria correção a ser feita, devendo o executado observar, porém, a data no acórdão quanto à primeira DIB (31/01/2013 - fl.25). Feitas essas considerações e arbitrados os honorários advocatícios, apresente a autarquia os cálculos, se manifestando quanto aos ora apresentados pelo exequente (fls.295/307). Intime-se.