Processo nº 00024916920258260077

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB 437074/SP) Processo 0002491-69.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina dos Santos - Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública, através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para que comprove nos autos o apostilamento do direito reconhecido à parte autora, nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, manifeste-se o(a) requerente em prosseguimento do feito.