Processo nº 00025336520258260224

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Guarulhos | Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
   ADV: Jonas Marcos do Nascimento da Silva (OAB 435066/SP) Processo 0002533-65.2025.8.26.0224 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infratora: D. M. C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a representação pelo ato infracional equivalente a conduta tipificada nos arts. 33, caput, c.c. art. 40, incisos I e III e 35, 35, caput, c.c. art. 40, incisos I, III, ambos da Lei n° 11.343/06 e, nos termos do art. 122, inciso II, do ECA, aplico a adolescente D. M. C, filha de JEFFERSON CAVALCANTE LIMA e MARIA ANNUNCIAÇÃO CARDOSO BUENO, nascida aos 01/01/2008, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos. Serve o presente como ofício de comunicação à unidade onde se encontra recolhida. Expeça-se guia para execução da medida