Juízo De Direito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Santo Antônio Da Platina x Juízo De Direito Da Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Santo Antônio Da Platina e outros

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0002567-38.2025.8.16.0153   Recurso:   0002567-38.2025.8.16.0153 CC Classe Processual:   Conflito de competência cível Assunto Principal:   Retificação de Área de Imóvel Suscitante(s):   JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Suscitado(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA     Vistos e examinados.   Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente Conflito Negativo de Competência fora instaurado com o intuito de que fosse fixada a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda n. 0001129-74.2025.8.16.0153. Em virtude disto, determina-se o encaminhamento de informações, pelo Juízo de Direito Suscitado, nos termos do que dispõe o art. 954 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinando-lhe, judicialmente, o prazo de 10 (dez) dias. Por conseguinte, uma vez decorrido o supramencionado prazo judicial, faculte-se oportunidade processual ao Ministério Público do Estado do Paraná, para, assim, entendendo, pronuncie-se sobre o suscitado conflito, no prazo legal de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 956 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ademais, designa-se o Juízo de Direito Suscitante como competente para resolução, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Para o mais, proceda-se às devidas comunicações, respectivamente, aos Juízos de Direito Suscitante e Suscitado, via sistema eletrônico-computacional denominado “mensageiro”. Curitiba(PR), 10 de junho de 2025.   Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Câmara Cível | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
     Recurso:   0002567-38.2025.8.16.0153 CC Classe Processual:   Conflito de competência cível Assunto Principal:   Retificação de Área de Imóvel Suscitante(s):   JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Suscitado(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA   Autos nº. 0002567-38.2025.8.16.0153   Vistos.   Tendo em vista o término de minha convocação, devolvem-se os autos, com as cautelas de estilo, porquanto não vinculada esta Magistrada, tomando por base o que dispõe o artigo 59 e incisos do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.   Curitiba, 06 de junho de 2025.   Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta