G. H. A. E. x H. A. M. E.

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002585-38.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1014374-56.2021.8.26.0361) (processo principal 1014374-56.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.H.A.E. e outro - H.A.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito da prisão. Houve pagamentos parciais do débito (fls. 20/21, 48/51), com pedido de extinção pela quitação, bem como a não incidência de multa de 10% (dez por cento) (fls. 46/47). Manifestação da parte exequente (fls. 57/58) pleiteando a aplicação de juros, multa de 10% e correção monetária sobre as parcelas não pagas pontualmente, independentemente da forma executiva adotada. Parecer do Ministério Público (fls. 61). Acolho o parecer do i. Representante do Ministério Público como razão de decidir, porquanto o devedor efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sendo devidas apenas correção monetária e juros moratórios, sem aplicação de multa. Tendo em vista a implantação do módulo de levantamento eletrônico nesta Comarca a partir de 21/11/18 (Comunicado Conjunto 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 1/3/2017), para expedição do mandado de levantamento eletrônico deverá a parte interessada preencher o formulário disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasJudiciarias/despesasprocessuais e juntar aos autos no prazo de cinco dias, sendo um para cada beneficiário. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico para a parte exequente, com urgência. Apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, se o caso. Ciente de que seu silêncio será considerado como concordância com a extinção pelo pagamento. Intime-se. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), LUCIANA DE MACEDO CAMPOS (OAB 313554/SP), FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)