Processo nº 00025936620258260053

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002593-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1041555-49.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Alpha Participações e Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I - A executada Alpha Participações e Empreendimentos Ltda. apresentou impugnação alegando que não deu causa ao ajuizamento da ação e, assim, alega que estaria desobrigado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. O impugnado apresentou manifestação refutando as alegações do impugnante. É o breve relatório. Fundamento e decido. À vista da manifestação das partes, afasto a impugnação. O pedido da parte autora foi julgado improcedente nos autos principais e não houve recurso, ocorrendo o transito em julgado da sentença. Portanto, não cabe renovar a tese de defesa nesta impugnação, inovando teses de defesa, qual seja, inobservância do princípio da causalidade. Afasto também o pedido da parte impugnada de condenação da impugnante por má fé processual, pois ausente o dolo. Deste modo, pelas razões expostas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 3/4. Diante do exposto, afasto a impugnação apresentada, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pela importância de R$ 693,21 - para julho/2024. II - Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALEX WILSON CARDOSO DE QUEIROZ (OAB 437775/SP)