Processo nº 00026342820238260045

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002634-28.2023.8.26.0045 (processo principal 1000413-94.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Exoneração - J.O.D.S. - Trata-se de procedimento de Cumprimento de sentença. Considerando acordo informado nos autos (fls. 53), HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos o acordo formulado. Considerando o decurso do prazo sem noticia de descumprimento por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data (24/06/2025), dispensando-se a elaboração de certidão. Custas remanescente pela parte executada, 1% sobre o valor da execução, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, nos termos do art. 4º, III, daLei11.608/03. Intime-se a parte executada, por carta A/R, para pagamento no prazo de 60 dias. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP)