Caroline Giandomingos Tavares x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002648-28.2013.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Caroline Giandomingos Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.114/STF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A DEMANDANTE ATUOU COMO SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEIS Nº 10.029/2000 E Nº 11.064/2002). ESTA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INICIALMENTE COMPREENDEU SER CASO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER O DIREITO ÀS FÉRIAS COM O TERÇO E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTUDO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.114 (RE Nº 1.231.242/SP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.114.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, CONFIGURA VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA E NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS OU AFINS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.231.242/SP (TEMA 1.114), REAFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO E EXCLUI O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA.5. O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE EM FUNDAMENTOS QUE CONSIDERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, NÃO SUBSISTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF, SENDO NECESSÁRIO O AJUSTAMENTO DO JULGADO.6. A SUPERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE FIRMADA NO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (TEMA 2) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPÕE A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR COM BASE NAS LEIS Nº 10.029/2000 E Nº 11.064/2002 NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS OU AFINS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Graciella Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB: 288675/SP) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - 1º andar