Processo nº 00026584820238260565

Número do Processo: 0002658-48.2023.8.26.0565

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0002658-48.2023.8.26.0565 (processo principal 1001362-81.2017.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdeir Maldonado Garcia Escobar - Vistas dos autos ao interessado: Para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, deverá constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, nesses termos informe o interessado. - ADV: ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP)