Processo nº 00026604620258190014

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Macaé- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   1) Quanto ao requerimento de devolução da quantia de dinheiro apreendida no interior do veículo Fiat Toro (id. 353), acolho a manifestação ministerial constante no id. 388, que ora adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias, e defiro a restituição. Adotem-se o cartório as providências de praxe para a efetivação da ordem. Ciência ao MP e à Defesa. 2) Id. 415 - Atenda-se à Defesa. 3) Id. 417 - Ao MP. 4) No mais, promovam-se os atos necessários à realização da audiência.