Município De Curitiba/Pr x Top Tech Engenharia E Projetos Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002669-43.1997.8.16.0185   Recurso:   0002669-43.1997.8.16.0185 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   MILTON OMUNE TOP TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA     VISTOS. Trata-se de apelação cível em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição intercorrente e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal movida pelo Município de Curitiba. Intimem-se ambas as partes para que se manifestem acerca do pronunciamento da Procuradoria Geral da Justiça referente ao julgamento do Tema nº 1229/STJ (mov. 12.1 TJPR), no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.   Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-43.1997.8.16.0185   Recurso:   0002669-43.1997.8.16.0185 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   MILTON OMUNE TOP TECH ENGENHARIA E PROJETOS LTDA   Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.   Curitiba, data da assinatura digital.   Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator