Processo nº 00026933620258260048

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal | Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
   Processo 0002693-36.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1500724-70.2025.8.26.0545) (processo principal 1500724-70.2025.8.26.0545) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Antonia Aparecida de Carvalho Assis - Vistos. P. 01/11: Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Antonia Aparecida de Carvalho Assis. O Ministério Público opinou pelo deferimento (p. 14). Tratando-se de bem cuja origem foi comprovada, bem assim por haver demonstração de boa-fé do proprietário, defiro a restituição do veículo GM/CLASSIC LIFE, placa DYJ7J42, cor prata, Chassi 8AGSA19907R132871 ano de fabricação 2006/ano de modelo 2007, à legítima proprietária mediante comprovação da propriedade, devendo a autoridade policial proceder a liberação, sem ônus, com as cautelas de praxe, desde que não tenha ocorrido, também, apreensão administrativa. Ressalta-se que este Juízo não detém competênciapara determinar a liberação administrativa do veículo, devendo o interessado providenciá-la perante os órgãos competentes, depois de regularizada a situação do bem, se o caso. Após, arquive-se este apenso com as cautelas de praxe. Buscando celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP)
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal | Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
   Processo 0002693-36.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1500724-70.2025.8.26.0545) (processo principal 1500724-70.2025.8.26.0545) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Antonia Aparecida de Carvalho Assis - Vistos. P. 01/11 e 14: Antes de decidir quanto a eventual restituição do veículo apreendido (GM/CLASSIC LIFE, placa DYJ7J42, cor prata , Chassi 8AGSA19907R132871), oficie-se à Delegacia de Polícia de Atibaia para que informe se o bem ainda interessa às investigações e se existe perícia pendente de realização. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Buscando maior celeridade, a presente decisão servirá como OFÍCIO. Deverá ser juntado aos autos o comprovante de entrega e leitura dos emails. Int. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP)