Processo nº 00027026920228260220

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Waldomiro May Junior (OAB 328832/SP), Vitor Pereira dos Santos (OAB 422856/SP), Daniel Paulo da Silva Chalegre (OAB 517567/SP) Processo 0002702-69.2022.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE - Vistos. Fls.130/131: Trata-se de petição apresentada por Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, por meio da qual a parte exequente requer a realização da pesquisa via sistema PrevJUD sem o recolhimento da taxa determinada, sob o argumento de que o referido sistema é gratuito conforme o regulamento do Conselho Nacional de Justiça e a prática em processos análogos nesta comarca. Contudo, indefiro o pedido. Conforme consta expressamente no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na página https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoV2, encontra-se fixado que: "Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP = R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação." Assim, ainda que a ferramenta seja regulamentada pelo CNJ e de uso institucional gratuito no âmbito administrativo, sua utilização como meio de impulsionar a execução judicial no âmbito do TJSP está condicionada ao recolhimento da respectiva taxa, nos moldes das disposições administrativas vigentes no Estado. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização da pesquisa PrevJUD sem o recolhimento da taxa devida, devendo a parte exequente promover o recolhimento no valor de 1 UFESP por pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento definitivo da diligência requerida. Intime-se. Cumpra-se.