G. C. C. J. x M. C. J.

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0002715-94.2025.8.26.0048 (processo principal 1002005-33.2020.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.C.J. - M.C.J. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Insira-se a tarja. INTIME-SE o executado, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O executado deverá ser cientificado de que poderá haver o desconto das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento, a teor do que dispõe o art. 529 e 912 do Código de Processo Civil. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MONICA DO NASCIMENTO (OAB 326300/SP), LUIS FELIPE DE SOUZA VIANA (OAB 343801/SP), NATÁLIA DO PRADO TEIXEIRA (OAB 374992/SP)