Processo nº 00027188820184013810

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do acórdão (evento 352, OUT1), a Primeira Turma do TRF6 deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou GILSON FONSECA DA SILVA pela prática do crime do art. 157, §2°, II do Código Penal, e negou provimento à apelação dos réus CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, DHEFERSON APARECIDO MARIANNO, KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVAe VIVIANE BATISTA, mantida a sentença condenatória.

Deste modo, determino a expedição das Guias Definitivas de Execução de Pena no BNMP.

Proceda-se ao pagamento no AJG dos honorários do defensor dativo Dr. Carlos Eduardo Horta Martins Gonçalves (OAB/MG 169327), nomeado nos autos para atuar na defesa do réu KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA (Evento 260 - VOL4, pág. rolagem 65), o qual receberá R$781,93, o valor máximo da tabela anexa à Resolução CJF n. 305/2014 (Alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em razão do grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 25 da referida resolução.

Distribuam-se as execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU ou, caso já exista processo de execução penal em andamento em outro juízo, remetam-se as referentes guias executórias para o juízo competente para unificação das penas.  

Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos.

Intimem-se. 

Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.