Processo nº 00027435820248260481

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002743-58.2024.8.26.0481 (processo principal 1005561-34.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Vania Aparecida Marques - Consigno que a beneficiária declarou a fl. 122 ser optante pelo Simples Nacional, cujo documento deverá instruir o presente Alvará. Servirá a presente decisão como ALVARÁ, o qual deverá ser encaminhado pela serventia judicial via e-mail ao Banco do Brasil S/A para integral cumprimento, observando, ainda, os termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, veiculado DJe de 09/05/2023, Caderno Administrativo, pg. 03. Prazo de Validade: 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. ANOTO a impossibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico para resgate dos valores acima (Comunicado Conjunto nº 318/2023, DJe de 09/05/2023), considerando que o Portal de Custas não aceita confecção de tal documento, emitindo a mensagem "não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via integração. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico", daí porque expedido o presente Alvará. Após, aguarde-se o prazo residual de 15 (quinze) dias para manifestação do INSS quanto à deliberação de fl. 105 (vencimento em 13/06/2025, cf. 114). Intimem-se, inclusive, o INSS por meio do Portal Eletrônico. - ADV: LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN (OAB 382935/SP), ROSE MARY CÂMARA CORDEIRO (OAB 351675/SP)