Antonio Fernandes Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

Número do Processo: 0002768-70.2025.8.26.0664

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0002768-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007647-40.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Fernandes Silva - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da assistência judiciária concedidos às fls. 38 da ação principal. INTIME-SE a executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida, no valor de R$ 11.534,78 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais, setenta e oito centavos), sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), além de outras formas de constrição de bens. Ainda, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, fica a executada ciente que, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
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