Antonio Fernandes Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos
Número do Processo:
0002768-70.2025.8.26.0664
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
22 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0002768-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007647-40.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Fernandes Silva - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da assistência judiciária concedidos às fls. 38 da ação principal. INTIME-SE a executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida, no valor de R$ 11.534,78 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais, setenta e oito centavos), sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), além de outras formas de constrição de bens. Ainda, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, fica a executada ciente que, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)