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Processo nº 00027861820248260441

Número do Processo: 0002786-18.2024.8.26.0441

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 13 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0002786-18.2024.8.26.0441 (processo principal 1000321-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Gilson Aparecido Silva Cruz - Vistos. Em face da petição do credor no feito incidental de Requisição de Pequeno Valor, que noticia o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 30/31 (incidente de RPV), a favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 33. Dê-se baixa no incidente de RPV com as movimentações 61705 e 61615, certificando-se naqueles autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)