Luci Helena Domingues Ribeiro x Estado De São Paulo
Número do Processo:
0002793-15.2025.8.26.9061
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos | Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0002793-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; ALEXANDRE BUCCI; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002537-51.2023.8.26.0452; Recurso; Requerente: Luci Helena Domingues Ribeiro; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.