Processo nº 00027998520258260019

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0002799-85.2025.8.26.0019 (processo principal 1008151-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Batagello Pineda - Vistos. Em face da certidão retro, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto tempestivos. Manifeste-se o impugnado, no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
3. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0002799-85.2025.8.26.0019 (processo principal 1008151-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Batagello Pineda - Vistos. Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que a referida lei possui efeito ex nunc, sendo devidas, portanto, aquelas parcelas vencidas antes da sua vigência. Assim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 4/10. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
4. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0002799-85.2025.8.26.0019 (processo principal 1008151-41.2024.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Batagello Pineda - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se pela manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)