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Processo nº 00028074220248260619

Número do Processo: 0002807-42.2024.8.26.0619

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 27 de maio de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  3. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  4. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  5. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  6. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  7. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  8. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  9. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  10. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  11. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  12. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  13. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  14. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  15. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
  16. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    ADV: Horgel Famelli Neto (OAB 342200/SP), Lara Vitória de Oliveira Galerani (OAB 469994/SP) Processo 0002807-42.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: José Marcos Henojo - Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. Deixo de impor verbas decorrentes da sucumbência, por se tratar de mero incidente rejeitado na execução (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, Corte Especial, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2009, DJe 29.06.2009), além de se tratar de cumprimento de sentença perante o JFP. Após o trânsito em julgado, diante da implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado nº 394/2015, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do requerimento de expedição do precatório/RPV por meio do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária de 1° Grau". Prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e Intimem-se.
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