Escolas Padre Anchieta Ltda. x Luis Carlos Nunes

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0002866-24.2023.8.26.0309 (processo principal 1020756-32.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Luis Carlos Nunes - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Defiro o soerguimento, pela parte exequente, do depósito judicial de fls.40/41, expedindo-se mandado de levantamento independentemente de outras formalidades, ciente a parte interessada da necessidade de juntar aos autos formulário MLE devidamente preenchido, caso essa providência ainda não tenha sido tomada. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Valor a ser recolhido: R$ 185,10. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se e comunique-se ao Distribuidor. P. R. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MARCO ANTONIO NUNES (OAB 290041/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB 529499/SP)