Município De Honório Serpa/Pr x Martins & Garcia Consultoria E Assessoria Pública Ltda

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-02.2019.8.16.0076 Processo:   0002870-02.2019.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revogação Valor da Causa:   R$76.526,65 Autor(s):   Município de Honório Serpa/PR Réu(s):   MARTINS & GARCIA CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA DECISÃO 1. A curadora especial nomeada para atuação em favor da requerida pleiteou a fixação de honorários ante a ausência de deliberação expressa na sentença de mov. 154.1. 2. Haja vista a essencialidade da atividade desenvolvida, deve o advogado ser proporcionalmente remunerado pelo seu trabalho, em consonância com a Lei Estadual n. 18.664/2015, motivo pelo qual, em caso de cabimento, o Juízo deverá fixar, de ofício, a verba honorária. Isto posto, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para atuar na defesa do requerido, Dra. KELI DAIANA DE CHAVES MORELLI (OAB/PR 75.029), os quais arbitro em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), considerando-se o trabalho desenvolvido e em conformidade com a Resolução Conjunta n. 6/2024 – SEFA/PGE, servindo esta decisão como certidão de honorários. 3. Inexistindo pendências nos autos, remetam-se ao arquivo, mediante adoção das cautelas de praxe. 4. Diligências necessárias.   Coronel Vivida, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito