Elaine Cristina Albuquerque Da Silva x Antonina Demetrio Da Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0002893-38.2012.5.02.0009 AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA AGRAVADO: JOSE HELIO ARRUDA BESSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7f8b3e6, proferida nos autos.   AP 0002893-38.2012.5.02.0009 - 14ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) Recorrente:   Advogado(s):   2. LINE GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI - EPP FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) RENATA BERNARDES (SP334858) Recorrido:   ANTONINA DEMETRIO DA SILVA Recorrido:   C.N.V. DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   JOSE HELIO ARRUDA BESSA MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151) MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151)     RECURSO DE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c3c1e57,bf20216; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 4902824). Regular a representação processual (Id 1ca5f5e). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dfd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - C.N.V. DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI
   
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0002893-38.2012.5.02.0009 AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA AGRAVADO: JOSE HELIO ARRUDA BESSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8b3e6 proferida nos autos. AP 0002893-38.2012.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) Recorrente:   Advogado(s):   2. LINE GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI - EPP FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) RENATA BERNARDES (SP334858) Recorrido:   ANTONINA DEMETRIO DA SILVA Recorrido:   C.N.V. DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   JOSE HELIO ARRUDA BESSA MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151) MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151)   RECURSO DE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c3c1e57,bf20216; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 4902824). Regular a representação processual (Id 1ca5f5e). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dfd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE HELIO ARRUDA BESSA
   - LINE GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI - EPP
   
4. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0002893-38.2012.5.02.0009 AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA AGRAVADO: JOSE HELIO ARRUDA BESSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8b3e6 proferida nos autos. AP 0002893-38.2012.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) Recorrente:   Advogado(s):   2. LINE GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI - EPP FLAVIO ALVES RAMOS (SP478005) RENATA BERNARDES (SP334858) Recorrido:   ANTONINA DEMETRIO DA SILVA Recorrido:   C.N.V. DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   JOSE HELIO ARRUDA BESSA MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151) MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE (SP263151)   RECURSO DE: ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c3c1e57,bf20216; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 4902824). Regular a representação processual (Id 1ca5f5e). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dfd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA