W. J. M. Do N. x W. De L. Do N.

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0002899-45.2025.8.26.0664 (processo principal 1003012-94.2016.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - W.J.M.N. - W.L.N. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.899,04 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de decisão judicial, em continuidade de processo já existente, ainda que antigo, pelo que dispensável nova citação - Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Intime-se o executado por mandado para pagamento da dívida, acrescido de custas, no prazo de 03 dias. Se não forem pagas as 03 parcelas anteriores à propositura da ação e todas aquelas que se vencerem em seu curso, será decretada a prisão civil do executado por até 3 meses. Anoto que o inadimplemento de uma única parcela, no todo ou em parte, autoriza decreto de prisão - Enunciado 147 da II Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC. Servirá a presente como mandado. - ADV: RODRIGO SOLÉR (OAB 354686/SP), RENATA CRISTINA SGAMATO DE AQUINO (OAB 479475/SP), THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP), MICHAEL VINICIUS DOMINGUES TORRES (OAB 364566/SP), FERNANDA MEDEIROS FLORES MONTEIRO (OAB 354051/SP), LARISSA CRISTINA TONARCHI SORATO (OAB 333063/SP)