Processo nº 00029002520238260268

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Fernanda Spigariol Lima (OAB 425208/SP) Processo 0002900-25.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HEMERSON OLIVEIRA SILVA - Fls. 303/304: Razão lhe assiste. Desta feita, revejo a decisão de fls. 298 e para tanto, recebo o recurso interposto pelo réu as fls. 257. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória para execução da pena, se o caso. Havendo dativo, expeça-se a certidão de honorários no valor parcial de 70% da tabela vigente no convênio firmado entre a OAB local e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto arguido o quanto disposto no art. 600, §4º do código de rito. Intime-se.