W. J. M. Do N. x W. De L. Do N.

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0002901-15.2025.8.26.0664 (processo principal 1003012-94.2016.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - W.J.M.N. - W.L.N. - Vistos. Justiça Gratuita já deferida nos autos principais. Anote-se. 1. Providencie-se na forma disposta no artigo 523 do Código de Processo Civil, intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s) por mandado, para que pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) Credor(a)(res) no prazo de quinze (15) dias. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido no parágrafo antecedente, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado para esta nova fase da demanda, também de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3. Ademais, transcorrido o prazo mencionado no item '1', retro, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. 4. No caso de inércia, prossiga-se na execução, devendo o credor manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo atualizada e comprovação do recolhimento da taxa pertinente para o cumprimento do ato constritivo requerido. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP), MICHAEL VINICIUS DOMINGUES TORRES (OAB 364566/SP), RODRIGO SOLÉR (OAB 354686/SP), RENATA CRISTINA SGAMATO DE AQUINO (OAB 479475/SP), LARISSA CRISTINA TONARCHI SORATO (OAB 333063/SP), FERNANDA MEDEIROS FLORES MONTEIRO (OAB 354051/SP)