Alfa Transportes Especiais Eireli(Cedente Giselda Peres Moreira Dos Santos e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0002902-59.2003.8.26.0053 (053.03.002902-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amélia Costa Cardoso - - Gessi Santos Costa - - Rosalina Ferraz de Camargo - - Jeruel Plásticos e Comércio Ltda (cedente Isa de Andrade Bernardi) - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI(CEDENTE GISELDA PERES MOREIRA DOS SANTOS e outros - ANDRIELLE SOUSA BAGGIO PIRES - - Joice de Paiva Ambrosio - - Sergio Adriano de Paiva e outro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionária em análise) - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. Fls. 1957/1960: A cessão de direitos creditórios apontada foi devidamente homologada no item I da decisão de fls. 1860/1862, sendo que houve apenas equívoco quanto ao percentual reservado a título de honorários, uma vez que o patrono originário indicou às fls. 1870/1872 que o percentual dos honorários é 20%, de modo que a decisão de fls. 1920/1929, em seu item 2, reconheceu que a reserva do crédito para satisfação dos honorários contratuais é de 20%, ao passo que os 10% remanescente pertencem à autora Giselda e determinou a anotação de tal condição. Portanto, para os devidos registros, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, para que passe a constar dos autos do precatório a informação acerca da cessão de 70% dos direitos creditórios da coautora GISELDA PIRES MOREIRA DOS SANTOS em favor da cessionária ALFA TRANSPORTES EIRELI, com reserva de 20% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário e 10% em favor da própria coautora. Fls. 1961/1963: Assiste razão ao cessionário. Assim, considerando que já houve o deferimento do percentual reservado ao patrono originário para satisfação dos honorários contratuais, proceda o cartório à devolução à DEPRE do valor depositado pelo advogado a título de restituição (fls. 1913/1915), oficiando-se à referida Diretoria, em seguida, informando que se trata da devolução de 80% do depósito de prioridade efetuado em nome de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em razão de cessão de direitos creditórios comunicada nos autos. Fls. 1964/1966: Tendo em vista a juntada de cópia da escritura pública inventário e partilha às fls. 1732/1737, defiro a habilitação dos herdeiros de JOEL DE PAIVA (fls. 1728 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: A - JOICE DE PAIVA ANDRADE (fls. 1721 - documento pessoal - RG 43.039.505 e CPF 308.611.098-80) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária; B - JOELMA DE PAIVA RODRIGUES FERREIRA (fls. 1719/1720 - documento pessoal - RG 26.195.792-2 e CPF 251.372.618-90) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária ; C - SÉRGIO ADRIANO DE PAIVA (fls. 1722 - documento pessoal - RG 28.059.874-9 e CPF 269.954.978-99) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária. Anoto para fins de controle: sucessores representados pela advogada Dra. Denise de Oliveira Xavier, OAB-SP 214998, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 1717 e 1718. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7002838-29.2012.8.26.0500. Concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da herdeira JOICE DE PAIVA ANDRADE, uma vez que a procuração de fls. 1716 foi outorgada pelo espólio de Joel, representado pela referida herdeira, e não pela própria herdeira. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 1967/1968: Ciente. Fls. 1969/1987: Ciente. Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos sucessores de ELZA APPARECIDA BAGGIO GRILO. Anote-se. Considerando que o E. TJSP negou provimento ao recurso, conforme se verifica de fls. 1990/2002, aguarde-se a juntada de cópia do formal de (sobre)partilha, tal qual determinado no item 5 da decisão de fls. 1920/1929. Int. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), GABRIEL ASSONI (OAB 387856/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP)
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0002902-59.2003.8.26.0053 (053.03.002902-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amélia Costa Cardoso - - Gessi Santos Costa - - Rosalina Ferraz de Camargo - - Jeruel Plásticos e Comércio Ltda (cedente Isa de Andrade Bernardi) - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI(CEDENTE GISELDA PERES MOREIRA DOS SANTOS e outros - ANDRIELLE SOUSA BAGGIO PIRES - - Joice de Paiva Ambrosio - - Sergio Adriano de Paiva e outro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionária em análise) - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. Fls. 1957/1960: A cessão de direitos creditórios apontada foi devidamente homologada no item I da decisão de fls. 1860/1862, sendo que houve apenas equívoco quanto ao percentual reservado a título de honorários, uma vez que o patrono originário indicou às fls. 1870/1872 que o percentual dos honorários é 20%, de modo que a decisão de fls. 1920/1929, em seu item 2, reconheceu que a reserva do crédito para satisfação dos honorários contratuais é de 20%, ao passo que os 10% remanescente pertencem à autora Giselda e determinou a anotação de tal condição. Portanto, para os devidos registros, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, para que passe a constar dos autos do precatório a informação acerca da cessão de 70% dos direitos creditórios da coautora GISELDA PIRES MOREIRA DOS SANTOS em favor da cessionária ALFA TRANSPORTES EIRELI, com reserva de 20% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário e 10% em favor da própria coautora. Fls. 1961/1963: Assiste razão ao cessionário. Assim, considerando que já houve o deferimento do percentual reservado ao patrono originário para satisfação dos honorários contratuais, proceda o cartório à devolução à DEPRE do valor depositado pelo advogado a título de restituição (fls. 1913/1915), oficiando-se à referida Diretoria, em seguida, informando que se trata da devolução de 80% do depósito de prioridade efetuado em nome de MARLENE RIBEIRO DE CARVALHO em razão de cessão de direitos creditórios comunicada nos autos. Fls. 1964/1966: Tendo em vista a juntada de cópia da escritura pública inventário e partilha às fls. 1732/1737, defiro a habilitação dos herdeiros de JOEL DE PAIVA (fls. 1728 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: A - JOICE DE PAIVA ANDRADE (fls. 1721 - documento pessoal - RG 43.039.505 e CPF 308.611.098-80) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária; B - JOELMA DE PAIVA RODRIGUES FERREIRA (fls. 1719/1720 - documento pessoal - RG 26.195.792-2 e CPF 251.372.618-90) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária ; C - SÉRGIO ADRIANO DE PAIVA (fls. 1722 - documento pessoal - RG 28.059.874-9 e CPF 269.954.978-99) - Quinhão 33,33%, com reserva de 20% do crédito em favor da patrona originária. Anoto para fins de controle: sucessores representados pela advogada Dra. Denise de Oliveira Xavier, OAB-SP 214998, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 1717 e 1718. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7002838-29.2012.8.26.0500. Concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da herdeira JOICE DE PAIVA ANDRADE, uma vez que a procuração de fls. 1716 foi outorgada pelo espólio de Joel, representado pela referida herdeira, e não pela própria herdeira. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 1967/1968: Ciente. Fls. 1969/1987: Ciente. Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos sucessores de ELZA APPARECIDA BAGGIO GRILO. Anote-se. Considerando que o E. TJSP negou provimento ao recurso, conforme se verifica de fls. 1990/2002, aguarde-se a juntada de cópia do formal de (sobre)partilha, tal qual determinado no item 5 da decisão de fls. 1920/1929. Int. - ADV: MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), GABRIEL ASSONI (OAB 387856/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)