Processo nº 00029111720168100051

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Criminal | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0002911-17.2016.8.10.0051 RECORRENTE: FRANCISCO AMAURI PONTES DA SILVA ADVOGADO: JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO - MA16067-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator