Processo nº 00029215320258260228

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude | Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
   Processo 0002921-53.2025.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - J.G.D.A. - Fl. 100: Anoto, para fins de controle, que o Ministério Público não manifestou interesse em recorrer. Ciente do recurso de apelação interposto pela Defesa do adolescente (fls. 127/136). Ainda que não mais exista juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, Código de Processo Civil), razão por que não cabe ao juiz atribuir efeitos à apelação, o adolescente se encontrava internado provisoriamente quando sobreveio a sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de internação, de modo que a subsistência dos motivos que ensejaram a internação provisória justifica que permaneça segregado até o julgamento do recurso interposto. Nessa hipótese, a inexistência de efeito suspensivo deriva da própria lei (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil). À parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, tornem conclusos para fins do artigo 198, inciso VII do ECA. Intime-se. - ADV: PAMELA SANTIAGO BUENO (OAB 372321/SP)