Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sergio Guimaraes De Souza

Número do Processo: 0002922-85.2025.8.16.0173

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama
Última atualização encontrada em 18 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 16/04/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0002922-85.2025.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Executado(s):   SERGIO GUIMARAES DE SOUZA     DECISÃO     1. Na forma do art. 815 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, na forma postulada, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir com a obrigação de lavrar e registrar a escritura pública de compra e venda do imóvel, podendo, caso queira, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora. 2. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação após o decurso do prazo acima estabelecido, arbitro, a título de multa diária, o valor de R$ 100,00 (cem) reais, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a ser revertida em prol da parte exequente (CPC, art. 814).   3. Realizada a prestação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, na forma do art. 818 do CPC. 4. Em caso de recusa ou mora do executado, a prestação poderá ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 816). 5. Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, datado digitalmente.   Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11
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