Processo nº 00029652820258260566

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0002965-28.2025.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Castilho Aguiar Franca - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0002965-28.2025.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Castilho Aguiar Franca - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0002965-28.2025.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Castilho Aguiar Franca - Deverá o exequente providenciar o cadastramento de novo incidente, tendo em vista que o valor aqui requerido, bem como o requerido no incidente 0002965-28.2025.8.26.0566/02, trata-se de verba única, não podendo ser fracionada para fins de recebimento via requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Salienta-se quea solidariedade na condenação, quando se trata de ente público, permite que se escolha de quem executar, mas não se permite o fracionamento do valor. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)
4. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0002965-28.2025.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Carlos Castilho Aguiar Franca - Deverá o exequente providenciar o cadastramento de novo incidente, tendo em vista que o valor aqui requerido, bem como o requerido no incidente 0002965-28.2025.8.26.0566/02, trata-se de verba única, não podendo ser fracionada para fins de recebimento via requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Salienta-se quea solidariedade na condenação, quando se trata de ente público, permite que se escolha de quem executar, mas não se permite o fracionamento do valor. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)