Processo nº 00029797520228260482

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0002979-75.2022.8.26.0482 (processo principal 1022508-34.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto da Silva Pereira - VISTOS. Ante a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, HOMOLOGO-OS, intime-se-a a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório no valor de R$ 34.670,25 para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 1.301,55, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até 03/2023. Diante da homologação pela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: MARCIA MANZANO CALDEIRA (OAB 126898/SP), VALÉRIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 403568/SP)