Processo nº 00029956120258260114

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0002995-61.2025.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Derci de Lima - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: HYGOR HENRIQUE LOPES DE VASCONCELOS (OAB 462246/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Hygor Henrique Lopes de Vasconcelos (OAB 462246/SP) Processo 0002995-61.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Derci de Lima - À parte autora para que dê andamento ao feito noa termos do despacho de fls.22/23. Arquivem-se estes autos.
4. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Hygor Henrique Lopes de Vasconcelos (OAB 462246/SP) Processo 0002995-61.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Derci de Lima - Vistos. 1. Homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 08/11, com os quais concordou o INSS. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da ciência da autarquia como sendo a data do trânsito em julgado. 2. Considerando que a atual normatização para expedição do ofício requisitório e precatório de pequeno valor determina o peticionamento digital, deverá a parte credora promover o necessário nos termos do Comunicado do Egrégio Tribunal de Justiça, nº 394 de 25/06/2015, do Comunicado SPI 64/2015, bem como Comunicado Conjunto 1455/2017, DJE 21/06/17. Comunicado SPI 64/20115:" A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado e público em geral, que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015 houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o que segue: 1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3-Nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais. 4-As orientações às Unidades Judiciais para o cadastramento dos incidentes, bem como para o recebimento e processamento dos requisitórios peticionados eletronicamente estão disponibilizadas via EAD no acesso http://unisaj.tjsp.jus.br. 5-As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 6-Os modelos institucionais relacionados ao deferimento, indeferimento, retificação, cancelamento e extinção de requisitórios se encontram disponibilizados às Unidades Judiciais no sistema SAJ/PG5, sob as categorias: 19 Decisão e 545 Ofícios, conforme tabela a seguir, também disponibilizada na área de downloads, segmento Institucional, Título Precatórios, http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7." Aguardem-se as providências necessárias da parte credora, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, esclareço que a petição deverá ser enviada para o fluxo digital de ação acidentária. 3.Por fim, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de praxe. Intime-se.