Processo nº 00030076420258260053

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0003007-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Douglas Gomes Garcia - Vistos. Fls.34/53: Ciência ao(à) autor(a) da informação prestada pelo INSS sobre a implantação do benefício. Para otimização de procedimentos e avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ, ressalvada a fixação em acordo. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.