Processo nº 00030527720258260438

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003052-77.2025.8.26.0438 (processo principal 1001368-03.2025.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoas naturais - Valdecir dos Santos Bezerra Lima - Vistos. Recebo o presente pedido de cumprimento de sentença definitivo para regular processamento. Intime-se o executado Município de Penápolis para, no derradeiro prazo de 90 dias úteis contados a partir da data da sentença (15/04/2025) fornecer ao requerente a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. Em caso de inércia, determino o sequestro imediato, em desfavor do executado Município de Penápolis, de valor suficiente para a realização do procedimento cirúrgico. Adoto a importância de R$ 56.100,00 (orçamentos de fls. 08/14), suficiente para a realização da cirurgia. No prazo de 10 dias após o levantamento, deverá ser comprovado pela parte autora a realização do procedimento cirúrgico, sob as penas da lei. Cumpra-se com urgência. Intimem-se com urgência. - ADV: ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP), NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP)