Processo nº 00030527820238260428

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003052-78.2023.8.26.0428 (processo principal 1005528-09.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - L.P.L. - rejeito a impugnação interposta, homologo o cálculo apresentado pelo autor em seus exatos termos e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar oportunamente, com a distribuição do incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP)