Maria Lídia Pinto Zoldan x Prefeitura Municipal De Paulínia
Número do Processo:
0003074-39.2023.8.26.0428
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAProcesso 0003074-39.2023.8.26.0428 (processo principal 1003295-44.2019.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Lídia Pinto Zoldan - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município e julgo extinto o processo. A parte interessada deverá providenciar oportunamente, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)