Processo nº 00030804620258260664

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003080-46.2025.8.26.0664 (processo principal 1010395-55.2018.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luisa Miguel dos Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Luisa Miguel dos Santos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Intime-se a parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 219, CPC), apresente nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 535, Código Processo Civil. Com o oferecimento da impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)