Processo nº 00030867220258260302

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0003086-72.2025.8.26.0302 (processo principal 1012292-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Walter Luis Bissoli Junior - Vistos. Inicialmente, antes de a Fazenda Pública ser intimada em relação a obrigação de pagar, necessário que seja cumprida a obrigação de fazer. Desse modo, para fins de dar cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei 12.153/2009, incumbe à parte autora diligenciar junto ao órgão de pessoal ao qual vinculada, para que este proceda ao devido apostilamento do direito reconhecido na sentença proferida, fixado o prazo de 60 dias. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia da sentença, cabendo à parte autora sua impressão e encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)