Celso Monteiro De Morais x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003087-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Celso Monteiro de Morais - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROTOCOLO EQUIVOCADO DO RECURSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - INGRESSO NESTE COLÉGIO RECURSAL APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §2º DO CPC E DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO TJSP 511/2011 - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO OU RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, AO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTE DO TJSP - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida Araújo (OAB: 8763/RN) - 16º Andar, Sala 1607
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 0003087-67.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Porto Feliz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001044-11.2025.8.26.0471; Perdas e Danos; Agravante: Celso Monteiro de Morais; Advogado: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN); Advogado: Raphael de Almeida Araújo (OAB: 8763/RN); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.