Processo nº 00030890720258260438

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
   Processo 0003089-07.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002205-92.2024.8.26.0438) (processo principal 1002205-92.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Barbosa de Morais - Vistos. Fls. 198/203: Diante da informação trazida aos autos, oficie-se ao INSS para retificação do beneficio do(a) autor(a), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00. Com a implantação, intime-se novamente o INSS, por meio de Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para os atos e termos da ação proposta, para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos de liquidação invertida das parcelas em atraso. Deverá ser observado o Comunicado UFEP/TRF3 nº 05/2025 - Resolução nº 945/2025-CJF, que alterou a Resolução nº 822/2023-CJF, devendo serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. Intime-se. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
   Processo 0003089-07.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002205-92.2024.8.26.0438) (processo principal 1002205-92.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Barbosa de Morais - Vistos. Anote-se a interposição do presente nos autos principais. Intime-se o INSS, por meio de Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para os atos e termos da ação proposta, para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar os cálculos de liquidação invertida das parcelas em atraso. Deverá ser observado o Comunicado UFEP/TRF3 nº 05/2025 - Resolução nº 945/2025-CJF, que alterou a Resolução nº 822/2023-CJF, devendo serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. Intime-se. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP)