Processo nº 00031106320248260358

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 0003110-63.2024.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. G. A. A. - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Ml Gomes Advogados Associados em face de Marcel Paulo Pereira, todos com qualificações nos autos, em que houve formulação de transação entre as partes. É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls. 48/49) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, pelo prazo do acordo. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor do exequente, no importe de R$ 4.275,42 e relativo ao bloqueio eletrônico de fl. 66. Os demais valores constritos devem ser desbloqueados em favor do executado. Anote-se o código de suspensão correspondente no SAJ. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se."