Processo nº 00031171520248190208

Número do Processo: 0003117-15.2024.8.19.0208

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Grau: 1º Grau
Órgão: Regional do Méier- Cartório do 5º Juizado Especial Criminal
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Regional do Méier- Cartório do 5º Juizado Especial Criminal | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
    Fica intimado o autor do fato JOÃO ANTÔNIO NAINE BEZERRA, por meio do seu patrono ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (SP362583), para que no prazo de 5 (cinco) dias, compareça ao cartório, a fim de retirar formulário para cumprimento de Transação Penal.