Mathema Assessoria E Acompanhamento Escolar Ltda x Municipio De Americana
Número do Processo:
0003118-53.2025.8.26.0019
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Americana - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
02 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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02/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0003118-53.2025.8.26.0019 (processo principal 1006952-91.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mathema Assessoria e Acompanhamento Escolar Ltda - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, observem-se as partes a aplicação do Tema 1.190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Int. - ADV: RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES (OAB 399765/SP)