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Processo nº 00031221820208260520

Número do Processo: 0003122-18.2020.8.26.0520

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0003122-18.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - LUIZ ALEXANDRE MATIAS GONZAGA DA COSTA SANTOS - Vistos. Intime-se a defesa constituída para que se manifeste sobre o documento de fls. 205/206 e acerca do requerimento ministerial de fls. 218, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo ou vindo manifestação, tornem os autos à conclusão para novas deliberações. Int - ADV: JUCIARA MIRANDA DE FREITAS (OAB 212977/SP)